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Pedro Magalhães Ganem

Comentário · há 10 anos

Defesa Prévia ou Resposta à Acusação? Existe diferença entre elas?

Pedro Magalhães Ganem · há 10 anos

Há quem entenda, Claudiney, que a denúncia, depois de recebida, não pode ser rejeitada, salvo, obviamente, se reformada a decisão em Tribunal.

Um grande arbraço

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Restituição do ICMS

Artigo · há 8 anos

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Recentemente, os Tribunais brasileiros vêm decidindo ser cabível o ajuizamento da Ação de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tal...

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